Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 22/2024

Objeto

aquisição do medicamento DIOSMINA+HISPERIDINA (450+50mg), com a finalidade de atender a ação judicial movida por Sergio Vieira da Costa em face do Município de Nova Andradina, conforme autos n° 0802430-25.2023.8.12.0017 (conhecimento) e autos nº 0800311-57.2024.8.12.0017 (Cumprimento Provisório de Sentença), de acordo com a Comunicação Siga PM-CIN-2024/00581, bem como a Solicitação de Compra nº 20/2023 da Secretaria Municipal de Saúde. Justificamos como Dispensa de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021), conforme parecer jurídico junto às fls. 149 - 153 do referido processo.

Publicações oficiais

• PNCP · 03173317000118-1-000268/2024 · 16 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 936.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.