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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 21/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUBICI

Valor estimado: R$ 10.207.

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R$ 10.207
Valor estimado

Objeto

Contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de bens e serviços necessários à adequação e melhoria das instalações do Serviço de Acolhimento Institucional Divone Amarante Westphal, no município de Urubici/SC, conforme determinado por Decisão do Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, com base no parecer nº 9581896 do Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos), e nos apontamentos constantes do relatório de visita (doc. 9572958), com a finalidade de atender às determinações do Poder Judiciário e suprir, de forma urgente, necessidades estruturais e de mobiliário do abrigo, com o objetivo de garantir condições dignas, seguras e adequadas aos acolhidos, conforme previsto na legislação de proteção à criança e ao adolescente.

Publicações oficiais

  • PNCP · 12251189000174-1-000020/2025 · 18 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.207.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUBICI (Brasil).
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