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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 19/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE

Valor estimado: R$ 3.916.

R$ 3.916
Valor estimado

Objeto

Dispensa com a finalidade de cumprimento de ordem judicial proferida nos autos nº 5006472-03.2024.8.24.0080 o qual determinou que o Município de Xanxerê, promovesse o adimplemento das custas mensais do tratamento terapêutico, disponibilizado a paciente, conforme demais documentos anexos ao processo e estabelecido no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Publicações oficiais

  • PNCP · 10396929000135-1-000003/2025 · 21 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.916.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE (Brasil).
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