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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 12/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO UNIAO

Valor estimado: R$ 46.891.

Publicação
23 outubro 2025
Valor estimado
R$ 46.891
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
83102541000158-1-000193/2025
Referência
83102541000158-1-000193/2025
Fonte oficial
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Objeto

O objeto da presente é, justamente, a contratação de empresa especializada em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho para Elaboração de Laudos trabalhistas e previdenciários, conforme legislação vigente sendo eles: LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (Decreto 3.048/99 e suas atualizações), LI - Laudo de Insalubridade (NR15) LP - Laudo de Periculosidade (NR16) e Elaboração de Programas de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme legislação vigente sendo eles PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos - Elaboração de Inventário de Riscos e Plano de Ação conforme NR-01, PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com as respectivas avaliações qualitativas e quantitativa dos agentes físicos: calor, ruído e vibração de corpo inteiro e vibração de mãos e braços.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 46.891.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO UNIAO (Brasil).
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