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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 11/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS

Publicação
3 fevereiro 2026
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01615314000161-1-000018/2026
Referência
01615314000161-1-000018/2026
Fonte oficial
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Objeto

1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, com apoio integral na elaboração de documentos e pareceres, bem como na condução de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e processos administrativos especiais, incluindo, ainda, auxílio na organização e execução de processos eleitorais, ordinários ou suplementares, dos membros do Conselho Tutelar, além de suporte técnico em todas as demais funções e atribuições legais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Monte Alegre dos Campos/RS, visando assegurar a regularidade, a segurança jurídica e a eficiência das atividades desenvolvidas pelo Conselho.

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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