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Ato que autoriza a Contratação Direta nº Disp 10/2024

Órgão comprador: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Valor estimado: R$ 8.303.429.

Publicação
19 junho 2026
Valor estimado
R$ 8.303.429
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
83599191000187-1-000257/2024
Referência
83599191000187-1-000257/2024
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação do Banco do Brasil S.A. para a centralização, pelo Contratante no Banco, de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Contratante, com atualmente 2.628 (dois mil seiscentos e vinte e oito) servidores, lançados em contas correntes do funcionalismo público no Banco, abrangendo servidores ativos e inativos, Deputados pensionistas e estagiários, ou seja, qualquer pessoa que mantenha vínculo de remuneração com o Contratante, seja recebendo vencimento, salário, subsídio ou proventos e pensões, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, creditados, sendo vedado, para fins do presente contrato, que os respectivos pagamentos sejam efetuados nas modalidades PIX, TED Eletrônicos e Crédito em Poupança, com exceção para casos com determinação judicial, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Contratante.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.303.429.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Brasil).
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