Ato que autoriza a Contratação Direta nº DI010808/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CANARANA
Valor estimado: R$ 60.054.
- Publicação
- 29 dezembro 2025
- Valor estimado
- R$ 60.054
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13714464000101-1-000144/2025
- Referência
- 13714464000101-1-000144/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação exclusiva perante o Cartório de Registro de Imóveis, voltados à formalização de atos registrais decorrentes da regularização fundiária urbana no Município de Canarana/BA, tais como abertura de matrícula, desmembramento, remembramento, averbações e registros relacionados à expedição de Certidões de Regularização Fundiária (CRF), em conformidade com a Lei nº 13.465/2017, a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e demais normas legais e técnicas aplicáveis.
Publicações oficiais
- PNCP · 13714464000101-1-000144/2025 · 29 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.054.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CANARANA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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