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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DE-006/2024-CMMN/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MORADA NOVA - CAMARA MUNICIPIAL

Valor estimado: R$ 49.600.

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R$ 49.600
Valor estimado

Objeto

Necessidade de contratação de prestação de serviços jurídicos em forma de assessoria e consultoria, para fins de atender de forma permanente as comissões técnicas do legislativo municipal - internas, mediante atendimentos de consultas, manifestação não escrita e também emissão de pareceres formais para constarem do processo legislativo, e demais demandas que sejam apresentadas pelas mesmas comissões, além dos serviços de acompanhamento dos processos de contas anuais da Câmara e da responsabilidade da Presidência do legislativo municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, e neles atuar com peças de defesas, juntadas de documentos e sustentação oral na sessões de julgamento e/ou em audiências na Corte Administrativa, sempre que necessário.

Publicações oficiais

  • PNCP · 02135340000155-1-000006/2024 · 13 maio 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 49.600.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MORADA NOVA - CAMARA MUNICIPIAL (Brasil).
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