Ato que autoriza a Contratação Direta nº CRE 12/2025
Órgão comprador: FUNDACAO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE - FUJAMA
Valor estimado: R$ 1.775.076.
Objeto
A presente contratação tem por objeto o credenciamento de Clínicas e/ou Hospitais Veterinários especializados para a prestação de serviços de procedimentos cirúrgicos, com sistema de plantão 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, compreendendo resgate 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, transporte, tratamento, hospedagem e eutanásia de animais (cães e gatos), que se encontrem errantes e sem tutor em vias públicas desde que: Apresentar risco a população por serem agressivos, em situação de atendimento emergencial, em virtude de atropelamento/trauma, ou demais necessidades de atendimento clínico veterinário emergencial, compreendendo também o resgate de animais que se enquadrem em Maus Tratos desde que seja acionado pela FUJAMA, Polícia Militar e Polícia Civil. O presente credenciamento será processado e julgado em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 19.330/2025 e suas alterações, observando as disposições do Anexo I – Tabela de Quantitativos e Valores e do Anexo II – Termo de Referência do Edital de Credenciamento 006/2025-FUJAMA.
Publicações oficiais
- PNCP · 07622131000150-1-000035/2025 · 29 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.775.076.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDACAO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE - FUJAMA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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