Ato que autoriza a Contratação Direta nº CD5/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO
Valor estimado: R$ 11.500.
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Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Tributária objetivando o aumento da arrecadação tributária do Município de Treze de Maio, análise e acompanhamanto de DIMES, Declaração ICMS e Movimento Econômico das Empresas do Município, referentes ao ano base 2023, exercício 2024, para fixação do índice de retorno do ICMS para o exercício 2025, elaboração e acompanhamento de recursos de 1ª e 2ª instância administrativa junto ao SEF se necessário com observação do sigilo funcional nos procedimentos realizados, especialmente naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária. (§ 2º, art 95 da Lei 14.133/2021).
Publicações oficiais
- PNCP · 82928672000126-1-000018/2024 · 28 fevereiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 11.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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