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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 99/2026

Órgão comprador: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA

Valor estimado: R$ 80.000.

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Publicação
6 abril 2026
Valor estimado
R$ 80.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
82511643000164-1-000041/2026
Referência
82511643000164-1-000041/2026
Fonte oficial
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Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica em Direito Administrativo para análise jurídica e proposição de solução administrativa juridicamente fundamentada quanto à regularização administrativa de serviços executados sem cobertura contratual no âmbito do Contrato nº 037/2023, incluindo avaliação da possibilidade de pagamento indenizatório e orientações para mitigação de riscos jurídicos e administrativos, de natureza predominantemente intelectual e não continuada.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 80.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA (Brasil).
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