Ato que autoriza a Contratação Direta nº 98 Inexigibilidade nº 16/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO
Valor estimado: R$ 1.154.351.
- Publicação
- 9 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 1.154.351
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 18244335000110-1-000096/2026
- Referência
- 18244335000110-1-000096/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM VISTAS AO ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO AO RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BEM COMO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS (INCLUSIVE RAT/SAT) E DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), BEM COMO À REVISÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CORRENTE, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Publicações oficiais
- PNCP · 18244335000110-1-000096/2026 · 9 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.154.351.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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