Ato que autoriza a Contratação Direta nº 90047/2024
Órgão comprador: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Valor estimado: R$ 15.700.
Objeto
Consultoria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo – Gabinete da Presidência, Conforme especificações e quantidades estabelecidadas abaixo: Solicito a Contratação da empresa, para consultoria e assessoria Jurídica, para apoio a Procuradoria do Poder Legislativo Municipal, dando suporte nas seguintes areas; Orçamento municipal: Receitas provenientes do duodécimo, aplicação dos recursos e prestação de contas; Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle Interno. Precatórios: ordem de pagamento, RPV, precatórios alimentares e não alimentares, e outras questões afins. Política de Pessoal: Plano de Cargos e Salários; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, direitos e deveres dos servidores; Estrutura Administrativa, agentes públicos, agentes políticos, cargos de confiança e cargos efetivos, celetistas e estatutários, estáveis e estabilizados e concursos, atribuições dos cargos e funções, criação e extinção de cargos; Processos Administrativos, Sindicância e Inquérito Administrativo. Análise da legislação: interpretação e aplicação da legislação federal e estadual; interpretação do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal; iniciativa de pr…
Publicações oficiais
- PNCP · 87934675000196-1-000104/2024 · 4 abril 2024
Outras licitações de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.700.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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