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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 90023/2023

Órgão comprador: MINISTERIO DA CIDADANIA

Valor estimado: R$ 554.696.

R$ 554.696
Valor estimado

Objeto

A execução dos serviços destina-se ao cumprimento à sentença judicial 550/95, proferida pelo Juiz Federal da 7º. Vara do Tribunal Regional Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária n 94.13623-4, que obrigou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, na qualidade de sucessor legal da Legião Brasileira de Assistência, a garantir o tratamento da autora do processo em instituição especializada.

Publicações oficiais

  • PNCP · 05526783000165-1-000074/2023 · 5 junho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 554.696.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MINISTERIO DA CIDADANIA (Brasil).
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