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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 90003/2023

Órgão comprador: ESTADO DE PERNAMBUCO

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R$ 1
Valor estimado

Objeto

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine a defesa de causas judiciais ou administrativas em direito do petróleo e civil, para recuperação dos valores relacionadas a repasses de Royalties pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP, por meio de processos administrativos e/ou ações judiciais visando o recebimento de valores pertinentes aos Royalties de Petróleo e Gás Natural devidos pela ANP, com a recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos,

Publicações oficiais

  • PNCP · 10571982000125-1-000345/2023 · 8 março 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é ESTADO DE PERNAMBUCO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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