Ato que autoriza a Contratação Direta nº 90/2025
Órgão comprador: CAMARA DOS DEPUTADOS
Valor estimado: R$ 112.786.
Objeto
Aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, considerando a importância de fornecer aos policiais do Departamento de Polícia Legislativa Federal (DEPOL) meios menos letais para o emprego no desempenho de suas atividades. Os itens solicitados já são empregados rotineiramente pelo DEPOL e são fundamentais para o desempenho de suas atribuições legais, previstas na Resolução da Câmara dos Deputados n. 18/2003. O emprego desses itens é importante segundo os princípios legais do uso diferenciado da força, bem como o previsto nas normas internacionais adotadas pela Organização das Nações Unidas, Resolução n. 34/169, de 17 de dezembro de 1979 e na Lei n. 13.060/2014, Artigo 5º. A disponibilização desses meios menos letais possibilita ao policial o emprego da força de maneira mais moderada, eficiente e eficaz, minimizando os riscos a sua integridade física, dos parlamentares e trabalhadores desta Casa, bem como dos possíveis agressores. Além de repelir agressões individuais, visa ainda atender à necessidade tática de controlar grupos hostis, com o benefício de garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos da Casa, a preservação do patrimônio público, ao mesmo tempo em que se…
Publicações oficiais
- PNCP · 00530352000159-1-000190/2025 · 12 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 112.786.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA DOS DEPUTADOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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