Ato que autoriza a Contratação Direta nº 90/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTALEGRE
Valor estimado: R$ 48.000.
Objeto
Contratação de pessoa jurídica, escritório de advocacia, para o desempenho de serviços técnicos profissionais especializados, conforme detalhado na Proposta anexa do Município de Portalegre/RN. Os serviços consistem em diligenciamento técnico em geoprocessamento e consultoria jurídico-tributária, com ênfase na recuperação, fiscalização e otimização das receitas municipais, visando corrigir falhas nos índices de participação do Município nos repasses de ICMS, recuperar valores indevidamente calculados ou não repassados, reforçar a gestão fiscal e ampliar a previsibilidade orçamentária, e promover impacto direto e positivo nas áreas de educação, saúde e infraestrutura por meio do incremento da arrecadação, pelo período de 12 (doze) meses.
Publicações oficiais
- PNCP · 08358053000190-1-000179/2025 · 28 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 48.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTALEGRE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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