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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 9/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PEDREIRA

Valor estimado: R$ 841.891.

Publicação
3 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 841.891
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
46410775000136-1-000073/2026
Referência
46410775000136-1-000073/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP para o fornecimento de mão de obra de sentenciados em regime semiaberto, com vistas à sua reinserção social por meio de atividades laborais desenvolvidas do Município de Pedreira – Estado de São Paulo, em parceria com a referida FUNDAÇÃO, COM FUNDAMENTO Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984, art. 28 a 37) e regulamentações da Secretaria de Administração Penitenciária (Resoluções SAP nº 53/2001 e nº 509/2006) e; Lei Nº 13.303.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 841.891.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PEDREIRA (Brasil).
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