Ato que autoriza a Contratação Direta nº 9/2025
Órgão comprador: ESTADO DE ALAGOAS
Valor estimado: R$ 3.000.
Objeto
A necessidade da contratação dos serviços de manutenção do veículo MMC/L200 Triton SPOR GLSA se justifica pela obrigatoriedade de cumprimento das revisões programadas para manutenção da garantia de fábrica do veículo. A preservação da garantia é essencial para assegurar a integridade do patrimônio público e prevenir custos adicionais com reparos futuros, caso a cobertura seja perdida. O problema identificado é a proximidade da quilometragem limite para a realização da revisão de 50.000 km, conforme especificado pelo fabricante. A revisão é indispensável para garantir o pleno funcionamento do veículo utilizado em atividades institucionais da Procuradoria-Geral do Estado, alinhando-se aos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública. Além disso, a legislação vigente, notadamente o art. 75, inciso IV, alínea "a", da Lei n.º 14.133/2021, fundamenta a dispensa de licitação em casos de exclusividade técnica, que se aplica à concessionária autorizada Akane Veículos, única credenciada pela Mitsubishi Motors em Maceió/AL.
Publicações oficiais
- PNCP · 12200176000176-1-000021/2025 · 30 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESTADO DE ALAGOAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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