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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 9/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Objeto

"Contratação de serviços advocatícios especializados por profissional ou escritório de advocacia com comprovada experiência e notória especialização prestação de serviços advocatícios especializados, a serem prestados por um escritório de advocacia ou advogado(a) de notória especialização e reconhecida capacidade técnica, para atender às demandas judiciais do Município de Paragominas/PA, em tramitação e novas demandas do 1º grau de jurisdição no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme distribuição e solicitação para atuação visando garantir a defesa eficiente e estratégica dos interesses do Município, com adoção de todas as medidas processuais cabíveis para evitar ou minimizar impactos ao erário."

Publicações oficiais

  • PNCP · 05193057000178-1-000021/2025 · 6 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARAGOMINAS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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