Ato que autoriza a Contratação Direta nº 9/2025

Objeto

SOLICITO CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DEMANDAS MUNICIPAIS, POIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS INERENTES À GESTÃO PÚBLICA GOVERNAMENTAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA. A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXIGE CONSTANTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, ENTENDIMENTO DE JURISPRUDÊNCIAS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO. A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISA ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, MITIGAR RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, GARANTIR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS, ALÉM DE FORTALECER A GOVERNANÇA E A CONFORMIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.

Publicações oficiais

• PNCP · 90483066000172-1-000053/2025 · 5 junho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 166.800.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ANDRE DA ROCHA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.