Ato que autoriza a Contratação Direta nº 9/2025

Objeto

Ante o exposto, concluo que estão presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise da Procuradoria Jurídica, podendo o processo produzir os efeitos jurídicos pretendidos, para a efetivação da locação com fulcro no art. 72 e art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/21.

Publicações oficiais

• PNCP · 46643474000152-1-000099/2025 · 5 setembro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE PARAIBUNA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 100.800.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARAIBUNA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.