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Ato que autoriza a Contratação Direta nº (8995) | 674-0/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LEOPOLDO DE BULHOES

Valor estimado: R$ 51.776.

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Publicação
9 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 51.776
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
18091059000106-1-000129/2025
Referência
18091059000106-1-000129/2025
Fonte oficial
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Objeto

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, POR MEIO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA O ATENDIMENTO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES, VISANDO GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. PARA O PERÍODO DE 12 MESES COM INÍCIO EM 01/01/2026 À 31/12/2026.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 51.776.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LEOPOLDO DE BULHOES (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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