Ato que autoriza a Contratação Direta nº 89/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GUARULHOS
Valor estimado: R$ 5.100.000.
- Publicação
- 12 maio 2026
- Valor estimado
- R$ 5.100.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 46319000000150-1-000163/2026
- Referência
- 46319000000150-1-000163/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A contratação do Banco do Brasil para gerir e operacionalizar com exclusividade, as transferências para a Conta Especial Única administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), dos depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, tributários e não tributários em que o Município seja parte, incluindo o controle, o levantamento dos depósitos e a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 151 de 05 de agosto de 2015.Por gestão e operacionalização dos depósitos judiciais compreende-se a execução dos procedimentos nas etapas de captação, atualização, remuneração e liberação dos recursos colocados à disposição dos Juízos de direito.A exclusividade da instituição financeira bancária oficial ser o Banco do Brasil S/A é justificada por ser a instituição contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhe, em decorrência, a implementação das sistemáticas previstas tanto nas ECs nºs 94/16 e 99/17 quanto na LC n.º 151/15, constante no Contrato nº 000.147/14 (SJ/SP) e na Portaria Estadual n.º 9.598/2018.
Publicações oficiais
- PNCP · 46319000000150-1-000163/2026 · 12 maio 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.100.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUARULHOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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