Ato que autoriza a Contratação Direta nº 88/2025

Objeto

A distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Federal deve ser feita através da Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC, mediante contratação direta, com fulcro no artigo 8º, §2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 2008. A justificativa deve-se ao fato de que a citada empresa detém a competência da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, conforme preconiza o artigo 8º, inciso VII e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 2008.

Publicações oficiais

• PNCP · 03353358000196-1-000016/2025 · 15 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.