Ato que autoriza a Contratação Direta nº 88/2025

Publicação

14 janeiro 2026

Valor estimado

R$ 4.000.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

11251832000105-1-000137/2025

Referência

11251832000105-1-000137/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de sociedade de advogados, para a prestação de serviços jurídicos contenciosos especializados no âmbito do Direito Regulatório de Energia e Tributário Municipal, consistentes no ajuizamento, acompanhamento em todas as instâncias e execução de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela, visando a recuperação de ativos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para atender as necessidades deste município de São Lourenço da Mata –PE.

Publicações oficiais

• PNCP · 11251832000105-1-000137/2025 · 14 janeiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.000.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.