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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 87/2025

Órgão comprador: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

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R$ 0
Valor estimado

Objeto

Formalização de parceria institucional entre os partícipes com o escopo de aperfeiçoar a aplicação do previsto no art. 22, §5º da Lei 11.340/2006, qual seja: “nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação".

Publicações oficiais

  • PNCP · 19421427000191-1-000101/2025 · 3 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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