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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 86/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Valor estimado: R$ 11.

Publicação
4 agosto 2026
Valor estimado
R$ 11
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
27792373000107-1-000151/2026
Referência
27792373000107-1-000151/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal com código de barras ou QR CODE, padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético (arquivo de retorno) dos valores arrecadados, sendo o seu controle realizado pelo Município através do sistema de gestão integrada onde ocorre a baixa dos pagamentos de forma automatizada após a comunicação do arquivo de retorno enviado pelo banco.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 11.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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