Ato que autoriza a Contratação Direta nº 84/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
Objeto
Contratação de serviços especializados na prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Tributário, com o objetivo de promover consultoria técnica, assessoramento jurídico e eventual propositura de ações administrativas ou judiciais voltadas à otimização da quota-parte do Município sobre o produto da arrecadação do ICMS, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 63/1990, com o intuito de: Levantamento e análise de dados econômico-fiscais do Município; Revisão da metodologia aplicada na apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF); Identificação de omissões ou inconsistências nos registros fiscais de contribuintes locais; Proposição de medidas corretivas perante os órgãos competentes; Orientação estratégica à Administração quanto à adequada instrução das informações prestadas à Secretaria da Fazenda Estadual; Adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis para correção dos repasses e recomposição de valores eventualmente não repassados, nas condições estab
Publicações oficiais
- PNCP · 13128863000190-1-000107/2025 · 7 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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