Ato que autoriza a Contratação Direta nº (8310) | 7777-0/2025

Objeto

Solicitação de contratação de serviços de serviços jurídicos para acompanhamento e continuidade ao processo n.º 1003466-09.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

Publicações oficiais

• PNCP · 01170331000132-1-000137/2025 · 31 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.913.422.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.