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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 83 | Processo 184/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAETE

Valor estimado: R$ 49.000.

Publicação
5 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 49.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
18302299000102-1-000153/2025
Referência
18302299000102-1-000153/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratacao de empresa especializada para a elaboracao do Trabalho Tecnico do ICMS Patrimonio Cultural com Exercicio 2027 incluindo atualizacao e producao de inventarios relatorios documentacao comprobatoria e demais instrumentos exigidos pela Deliberacao Normativa vigente do CONEP MG com o objetivo de garantir o enquadramento e certificacao do Municipio de Caete no Programa ICMS Patrimonio Cultural Lei Robin Hood assegurando beneficios como a manutencao e potencial aumento dos repasses financeiros ao Municipio de Caete o cumprimento integral das exigencias legais a atualizacao qualificada da documentacao e das politicas publicas de preservacao o fortalecimento da gestao patrimonial a melhoria na organizacao dos registros culturais e o apoio tecnico especializado necessario para assegurar precisao seguranca e eficiencia na execucao das atividades.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 49.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAETE (Brasil).
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