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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº (8200) | 14-0/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor estimado: R$ 203.812.

R$ 203.812
Valor estimado

Objeto

pagamento de complemento do piso de enfermagem, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, Emenda Constitucional nº 124/2022, Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023, Decisão Liminar ADI 7222. STF, Lei Municipal 589/2023

Publicações oficiais

  • PNCP · 24810277000148-1-000039/2025 · 10 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 203.812.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Brasil).
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