Ato que autoriza a Contratação Direta nº 82/2025

Objeto

Contratação que tem como finalidade atender à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5001296-78.2025.8.21.0084/RS, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Butiá, que ordena ao Município de Minas do Leão a imediata disponibilização de 01 (uma) vaga em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ao paciente A. B., portador de transtorno mental grave e em situação de alta hospitalar prolongada, sem rede de apoio familiar, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Publicações oficiais

• PNCP · 91900381000110-1-000080/2025 · 9 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 48.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MINAS DO LEAO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.