Ato que autoriza a Contratação Direta nº 80008/2025

Objeto

Contratação de empresa especializada em prestação de auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária e possível compensações previdenciárias no âmbito do município de Pau dos Ferros-RN, lastreada no julgamento do tema 163 de Repercussão Geral que fixou a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Publicações oficiais

• PNCP · 08148421000176-1-000065/2025 · 30 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.000.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.