Ato que autoriza a Contratação Direta nº 80/2025

Publicação

2 outubro 2025

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

51174001000193-1-000294/2025

Referência

51174001000193-1-000294/2025

Fonte oficial

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Objeto

Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, visando a uniformidade no tratamento da alienação de veículos apreendidos administrativamente pelo Órgão de Trânsito, bem como a racionalização do procedimento de retirada da restrição JUDICIAL/RENAJUD pelo DETRAN-SP, de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021, em especial o art. 184, e suas atualizações; no art. 328 da Lei nº 9.503/97 e na Resolução CONTRAN nº 623/2016.

Publicações oficiais

• PNCP · 51174001000193-1-000294/2025 · 2 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.