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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 8/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Valor estimado: R$ 60.000.

Publicação
29 abril 2026
Valor estimado
R$ 60.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
45226214000119-1-000139/2026
Referência
45226214000119-1-000139/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

A locação do imóvel localizado na Rua Gustavo de Godoy, nº 536, Centro, Pindamonhangaba, destinado à instalação e funcionamento do Departamento de Proteção de Riscos e Agravos à Saúde (DPR), encontra respaldo na legislação vigente, em especial na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre normas de licitações e contratos administrativos. A contratação atende ao interesse público, considerando a adequação do imóvel às necessidades operacionais do DPR, bem como sua localização estratégica para o atendimento das demandas administrativas e assistenciais do município. pelo préiodo de 12 meses.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA (Brasil).
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