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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 8/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE

Valor estimado: R$ 2.447.222.

Publicação
4 setembro 2026
Valor estimado
R$ 2.447.222
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
10091593000100-1-000045/2026
Referência
10091593000100-1-000045/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.447.222.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE (Brasil).
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