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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 8/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA

Valor estimado: R$ 180.000.

Publicação
4 agosto 2026
Valor estimado
R$ 180.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
17694845000127-1-000018/2026
Referência
17694845000127-1-000018/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação abrangendo o acompanhamento de processos em 2ª instância TJMG, TRF, TRT, Tribunais Superiores STF, STJ, TST e Tribunais de Contas TCEMG e TCU, incluindo a emissão de pareceres jurídicos de alta complexidade em Direito Administrativo e Municipal, além de serviços advocatícios na área tributária para incremento da receita pública do Município de Augusto de LimaMG.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA (Brasil).
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