Ato que autoriza a Contratação Direta nº 8/2025

Publicação

12 dezembro 2025

Valor estimado

R$ 30.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

01612372000131-1-000053/2025

Referência

01612372000131-1-000053/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços advocatícios de assessoria jurídica e representação processual, compreendendo a análise jurídica, o ajuizamento e acompanhamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outro meio adequado de impugnação judicial, com a finalidade de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 257/2023

Publicações oficiais

• PNCP · 01612372000131-1-000053/2025 · 12 dezembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 30.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.