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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 79/2026

Órgão comprador: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

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Publicação
27 julho 2026
Valor estimado
R$ 0
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
19421427000191-1-000087/2026
Referência
19421427000191-1-000087/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Implementação coordenada das formações, cursos e capacitações previstos no Plano Pena Justa Amazonas, tendo em vista o que consta no Processo SEI/TJAM nº 2026/000016349-00 e nos processos administrativos correlatos dos partícipes, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, contida na ADPF 347, das normas do Conselho Nacional de Justiça pertinentes ao tema, dos Manuais do CNJ aplicáveis à justiça criminal, execução penal e políticas penais, bem como das demais legislações correlacionadas e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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