Ato que autoriza a Contratação Direta nº 79/2025

Objeto

Prestação de serviços de assessoria e consultorias jurídica na área de direito público municipal a fim de contribuir para o alcance da eficiência na recuperação de repasses federais diminuídos pela União de forma ilegal com a finalidade de incluir na base de cálculos da FPM , toda finalidade de incluir do IR e IPI, incluindo os acessórios de cobranças , além de arrecadação dos incentivos fiscais de pagamento classificados como subvenções , se referem ao imposto efetivamente pago pelos contribuintes , mas que não foram inseridos como receita do IR E IPI para o município.

Publicações oficiais

• PNCP · 27174077000134-1-000096/2025 · 21 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.814.891.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.