Ato que autoriza a Contratação Direta nº (7781) | 6309-0/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Encerrada. Valor estimado: R$ 217.831.
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Valores e números
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO A ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS – TCE/TO E OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS, MANIFESTAÇÕES, RECURSOS, MEMORIAIS E SUSTENTAÇÕES ORAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS E GRAUS DE JURISDIÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, INCLUINDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO, E OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 30101686000178-1-000025/2026 | 28 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 217.831.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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