Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7711/2022

Objeto

Contratação de serviços especializados objetivando acompanhar, patrocinar demanda jurídica para realizar análise, apontar correções bem como buscar a adequação do enquadramento do Município de Mangaratiba como beneficiário do royalty de petróleo e do gás natural e demais consectários legais atinentes as indenizações devidas ao Município em virtude da exploração de petróleo e gás natural, realizando o levantamento para exigibilidade de todos os valores repassados a menor, não repassados e não atualizados, incidentes sobre créditos de royalties.

Publicações oficiais

• PNCP · 29138310000159-1-000001/2022 · 4 agosto 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE MANGARATIBA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.724.835.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MANGARATIBA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.