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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 77/2025

Órgão comprador: CAMARA DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 2.580.

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R$ 2.580
Valor estimado

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021 de curso presencial denominado ORIENTAÇÕES E FORMAÇÃO ESSENCIAL PARA VEREADORES, SERVIDORES E ASSESSORES – Processo Legislativo para aprovação do PLOA, e Técnica Legislativa (LC 95/1998), Orçamento público municipal (PPA, LDO, LOA e LRF) e emendas impositivas, Licitações e contratações (Lei 14.133/2021), Ética e integração e relação com TCE/MP, Transparência (LAI) e proteção de danos (LGPD), Engajamento comunitário, participação popular, ouvidoria e audiências públicas, comunicação, estratégica, mídias sociais, governança digital / inteligência artificial aplicada ao Poder Pública, captação de recursos e convênios para os dias de 28/10/2025 a 31/10/2025. O curso será promovido pela instituição de ensino INLEGIS – Consultoria e Treinamento, CNPJ nº 30.050.141/0001-80 com carga horária de 17h.

Publicações oficiais

  • PNCP · 94436367000104-1-000049/2025 · 22 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.580.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
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