Ato que autoriza a Contratação Direta nº (761) | 2-0/2024
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE
Valor estimado: R$ 118.800.
Objeto
Prestar serviços técnico-profissionais especializados na área de Advocacia e Consultoria Jurídico-Administrativa, com foco no departamento de licitações e contratos e no acompanhamento de processos licitatórios a serem tramitados na Casa Legislativa. Consultoria Jurídica à Comissão de Contratação e ao Agente de Contratação: a) Fornecer orientação legal detalhada e atualizada para garantir a conformidade dos procedimentos licitatórios com a legislação vigente; b) Realizar análise jurídica aprofundada dos processos licitatórios, incluindo dispensas e inexigibilidades, acompanhada da elaboração de pareceres jurídicos fundamentados; c) Participar ativamente em sessões públicas de licitação, prestando suporte jurídico essencial durante todo o processo; d) Prover assistência jurídica no julgamento de recursos administrativos e nas impugnações, promovendo a legalidade e a transparência nos procedimentos licitatórios.
Publicações oficiais
- PNCP · 33331422000107-1-000014/2024 · 11 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 118.800.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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