Ato que autoriza a Contratação Direta nº 707 | Processo 828/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PICADA CAFE
Valor estimado: R$ 2.555.
Objeto
Despesa conforme Termo de Referencia Contratacao de profissional geologo ou empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos referentes a regularizacao do poco tubular localizado na Rua Integracao no municipio de Picada Cafe compreendendo a obtencao da outorga de uso da agua junto ao orgao ambiental competente e a adequacao tecnica do referido poco conforme as normas vigentes. Levantamento tecnico e diagnostico do poco Adequacao tecnica do poco conforme exigencias legais Elaboracao de relatorio tecnico Cadastro e acompanhamento no SIOUT Sistema de Outorga de Uso da Agua . Justificativa da despesa A presente contratacao se faz necessaria para regularizar o uso do poco e adequar sua estrutura tecnica conforme as exigencias da legislacao ambiental vigente. A obtencao da outorga de direito de uso da agua e o devido cadastro no SIOUT sao etapas obrigatorias para assegurar a legalidade do abastecimento e a protecao dos recursos hidricos.
Publicações oficiais
- PNCP · 92871466000180-1-000899/2025 · 4 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.555.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PICADA CAFE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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