Ato que autoriza a Contratação Direta nº 706/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE
Valor estimado: R$ 51.600.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EXECUTADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, AVALIANDO A LEGALIDADE SOB O ASPECTO FORMAL, COM VISTAS A GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E LISURA EM TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVAM O ENTE PÚBLICO, SEUS ADMINISTRADORES E TERCEIROS, RECOMENDAR PROCEDIMENTOS INTERNOS DE CARÁTER PREVENTIVO OU CORRETIVO COM O ESCOPO DE MANTER AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO AFINADAS COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRONUNCIAR SOBRE A LEGALIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, RECURSOS HIERÁRQUICOS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAR DECRETOS, PORTARIAS, PROJETOS DE LEI, VETOS E RESOLUÇÕES, EM TODA GESTÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ATOS DE GESTÃO CONFORME SOLICITADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Publicações oficiais
- PNCP · 02542538000153-1-000005/2024 · 10 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 51.600.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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