Ato que autoriza a Contratação Direta nº 70055/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
Valor estimado: R$ 17.200.
- Publicação
- 25 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 17.200
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 08148421000176-1-000140/2026
- Referência
- 08148421000176-1-000140/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Processo de despesa destinado ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0804375-73.2026.8.20.5108, em tramitação perante a 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou a adoção das providências necessárias à internação e ao tratamento do paciente em instituição especializada para tratamento de dependência química, conforme documentação constante dos autos. A presente contratação tem por objeto a contratação de instituição especializada para prestação de serviço de remoção do paciente até a unidade de tratamento e de internação involuntária e tratamento especializado para dependência química, em regime integral, conforme determinação judicial e observada a legislação aplicável, atendendo à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU. A execução dos serviços deverá observar integralmente a decisão judicial que fundamenta a contratação, bem como as normas sanitárias, profissionais e
Publicações oficiais
- PNCP · 08148421000176-1-000140/2026 · 25 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 17.200.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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