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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 70/2026

Órgão comprador: AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS

Valor estimado: R$ 4.747.

Publicação
28 abril 2026
Valor estimado
R$ 4.747
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
04730141000110-1-000009/2026
Referência
04730141000110-1-000009/2026
Fonte oficial
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Objeto

O objeto é a contratação de licença de acesso à plataforma de assessoramento jurídico Jusbrasil (Plano Avançado). A ferramenta permite a consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, além da leitura de obras doutrinárias com busca interna e formatação de referências (ABNT). Inclui, ainda, o acompanhamento de até 5 (cinco) processos com otificações por e-mail, conforme as especificações do Termo de Referência.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.747.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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