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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7 | Processo 15/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO

Valor estimado: R$ 19.800.

Publicação
1 abril 2026
Valor estimado
R$ 19.800
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
95640744000187-1-000015/2026
Referência
95640744000187-1-000015/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

contratacao de empresa especializada em consultoria juridica e legislativa visando a execucao de reforma legislativa integral compreendendo Revisao atualizacao consolidacao e modernizacao da Lei Organica Municipal Elaboracao e ou atualizacao do Regimento Interno da Camara Municipal Elaboracao do Codigo de Etica e Decoro Parlamentar Adequacao normativa as diretrizes do PROLEGIS Programa de Avaliacao de Contas Municipais do TCE PR Prestacao de suporte tecnico integral na elaboracao de leis atos normativos e adequacoes regimentais Assessoria continua durante todo o processo legislativo de tramitacao das materias decorrentes da reforma.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 19.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO (Brasil).
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